1 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não caracterizada. Revisão do mérito. Incompatibilidade com a via eleita. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Preclusão. Falta de confronto entre tese e dispositivos violados. Súmula 284/STF. Causalidade e dolo. Análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há falar em omissão quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - Com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. 3 - A mera menção aos di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)