«1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto no e 263 do RISTJ. 2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 4/4/2019 e considerado publicado em 5/4/2019. Entretanto, a petição de embargos foi protocolada tão somente em 11/4/2019, quando já esgotado o lapso de 2 dias (o qual se iniciara em 8/4/2019 e se encerrara em 9/4/2019). 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 210.7010.9241.8420

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Laudo pericial de avaliação de imóvel. Alegação de falta de incimação de assistente técnico. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.

1 - É cabível a manutenção da decisão recorrida na hipótese em que o agravante deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, suficientes por si sós para a manutenção do decisum. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8150.7397.2301

3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em petição em recurso especial. Recurso interposto pelo conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ausência de legitimidade para atuar como assistente de defesa.

1 - Carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor de advogado denunciado em ação penal, porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8150.2466.5478

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Denúncia por falsidade ideológica e associação criminosa em concurso material (arts. 288, caput, 299, parágrafo único, 61, II, g, e 69, do CP). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Responsabilização da advogada parecerista. Imputação dos delitos sem indicação dos elementos mínimos de prova da atuação ou contribuição da recorrida na empreitada criminosa. Imputação do fato delituoso consubstanciando-se exclusivamente na função por ela exercida. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, o regular exercício da ação penal - que já traz consigo uma agressão ao status dignitatis do acusado - exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação, razão pela qual não basta a mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve apontar elementos mínimos que sejam capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido proces... ()

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