1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Requerimento administrativo. Inidoneidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de pretensão resistida. Verba honorária. Descabimento. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado e impossibilidade de aplicação de tese repetitiva. Falta de similitude fática. Agravo desprovido.
1 - O STJ possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. 2 - A derruição da convicção formada, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada na via eleita, ante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)