1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Obscuridade. Ausência. Reexame de questão já decidida. Inadequação. Litisconsórcio ativo. Amicus curiae. Ingresso nos autos indeferido.

1 - A inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2 - Os embargos de declaração não são adequados ao reexame de questão já decidida. 3 - A despeito da ausência de vícios no acórdão embargado, convém esclarecer que a Corte Especial, acolhendo os argumentos tecidos pelo recorrente, decidiu que o requerimento de liquidação individual da sentença coletiva feito pelo Ministério Público, porque declarado parte i... ()

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Doc. 220.5111.1600.3973

2 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual dos credores. Ausência. Modulação dos efeitos da decisão. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação civil pública ajuizada em 1996, atualmente na fase de liquidação individual da sentença coletiva, promovida em 2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2017 e atribuído ao gabinete em 30/06/2017. 2 - O propósito recursal é decidir: (i) se a liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas v... ()

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