1 - STJ. Agravo interno. Acórdão embargado que não conheceu de agravo interno. Aplicação da Sumula 182/STJ. Embargos de divergência. Indicação de dissídio quanto à questão de mérito. Matéria não enfrentada pela turma. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Sumula 315/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Especial, para admissibilidade dos embargos de divergência faz-se indispensável que a parte, em suas razões, comprove o dissídio pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado, propiciando, assim, a configuração da alegada interpretação dissonante - ex vi do art. 266, § 4º, c/c o art. 266-C, ambos do Regimento Interno do STJ. 2 - uma vez não conhecido o agravo int... ()

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Doc. 210.9300.9238.9519

2 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3311.1758.4340

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7131.0420.0391

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo.insurgência recursal da requerida.

1 - Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. Precedentes. 1 -1. A nulidade acima referida pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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