1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e homicídio. Lei das organizações criminosas. Dados cadastrais de serviço de telefonia. Acesso por decisão judicial motivada. Procedimento que não se confunde com interceptação das comunicações telefônicas previsto na Lei 9.296/1996. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão judicial que determinou autorizou a entrega dos registros de todas as chamadas telefônicas ou mensagens de texto originadas e recebidas em determinadas torres de celular (Estação Rádio Base - ERB), nas datas e horários indicados pelo requerimento da Autoridade Policial, não foi redigida de maneira genérica, tampouco viola o direito à intimidade e à privacidade dos usuários de telefonia móvel que utilizaram as referidas estações de telefonia. 2 - Nos termos da jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)