1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Ausência de pretensão resistida. Precedentes. Inidoneidade do requerimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente obrigatório. Inaplicabilidade . Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. 2 - A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)