«1 - Caso concreto em que o corretor de imóveis pretende o recebimento de comissão por ter intermediado a celebração de contrato de compromisso de parceria para loteamento urbano. 2 - É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultar, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. Precedentes. 3 - Conforme expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, em raz... ()

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Doc. 207.8432.9000.0500

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso intempestivo. Publicação da ata de julgamento. Irrelevante para a contagem do prazo.

«I - O prazo para interposição de recurso tem início com a publicação do acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação da ata de julgamento. Precedentes. II - No caso dos autos, o Acórdão dos embargos de declaração julgados pela Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça foi considerado publicado no dia 20/10/2019 (certidão de fls. 1.382). Desse modo, o último dia do prazo foi 11/10/2019, tendo sido o recurso de embargos de divergência protocolado apena... ()

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Doc. 197.0691.0002.7800

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Precedentes do STJ.

«1 - Consoante estabelecido pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - No caso dos autos, não há qualquer vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado, uma vez que, com relação à fixação dos honorár... ()

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