1 - STJ. Processo civil, improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Preparo insuficiente. CPC, art. 1.007, § 2º. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Apelo nobre intempestivo. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Documento idôneo. Necessidade. Preclusão.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no , § 4º caracteriza a deserção do recurso. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido prazo para regularização do preparo, a parte agravante, embora regularmente intimada, não providenciou o seu recolhimento em dobro. 3 - A jurisprudência desta Corte entende que não é possível a comprovação posterior da complementação do preparo, ante a p... ()

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Doc. 231.1080.8604.7376

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão não reconhecida. Rediscussão de matéria já decidida. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. 2 - Na situação em análise, a embargante não demonstrou nenhum desses vícios, o que impossibilita o êxito do recurso. Requer, na verdade, o reexame da matéria já decid... ()

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