1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Valores depositados em contas bancárias. Montante inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2 - São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3 - A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. 4 - Agravo inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)