1 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Direito civil. Adoção entre bisneto e bisavô. Impossibilidade. Adotando maior de idade. Código Civil, ECA (ECA) e Lei nacional da adoção. Avoenga. Primazia da ponderação feita pelo legislador. Vedação da adoção entre ascendente e descendente. ECA, art. 42, § 1º. Violação literal a dispositivo de lei. CPC/2015, art. 966, V.
«1 - Controvérsia, em sede de ação rescisória julgada procedente, acerca da possibilidade de adoção do bisneto pelo bisavó, em face do disposto no ECA, art. 42, § 1º. 2 - Com o advento da Lei 12.010/2009 (Lei Nacional da Adoção), o sistema de adoção no Brasil, em relação a maiores de idade, foi também submetido ao disposto no Estatuto da Criançca e do Adolescente, inclusive diante da ausência de detalhamento normativo no Código Civil Brasileiro. 3 - O ECA, art. 42, § 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)