1 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de contrato verbal de compra e venda. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nomem iuris dado à ação. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. 2 - O nome ou título da ação utilizado pelo autor, na inicial, não conduz nem tampouco condiciona a atividade jurisdicional, a qual está adstrita tão somente à causa de pedir e ao pedido, de sorte que não há falar em julgam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)