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Doc. 205.7234.7003.4400

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 996. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 205.7234.7003.4500

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida nem demonstra sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 996. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 205.7234.7003.4600

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil e comercial. Empresário rural. Recuperação judicial. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Modulação de efeitos. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A técnica processual da modulação de efeitos de decisão judicial deve ser utilizada com parcimônia, de forma excepcional e em hipóteses esp... ()

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Doc. 205.7234.7003.4700

4 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Empresário rural. Recuperação judicial. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Modulação de efeitos. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A técnica processual da modulação de efeitos de decisão judicial deve ser utilizada com parcimônia, de forma excepcional e em hipóteses esp... ()

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Doc. 210.5111.1216.9125

5 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8200.9404.2647

6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. P requestionamento. Ausência.

1 - É assente nesta Corte de Justiça o entendimento de que é necessária a efetiva discussão quanto à matéria relativa ao comando normativo indicado como contrariado. 2 - Hipótese em que a tese jurídica defendida no apelo nobre não foi apreciada na instância de origem, tampouco houve oposição de declaratórios para esse fim, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.1673.0239

7 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Empresário rural. Efeitos da inscrição (CCB/2002, arts. 966, 967, 968, 970 e 971) e recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 49). Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8080.4981.4940

8 - STJ. Recurso especial. Civil e empresarial. Empresário rural e recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro do empreendedor (Código Civil, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 968, CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971). Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural. Pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Cômputo do período de exercício da atividade rural 1 de 11anterior ao registro. Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. 2 - Conforme o CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 968, CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, CCB, art. 971, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a «tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscriçã... ()

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