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Doc. 201.0893.8004.6800

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Caso em que o ora embargante pleiteia a condenação ao pagamento de «verba honorária de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto pretendido ao advogado do Recorrente». 2 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial, a fim de se restabelecer a sentença, no caso. Dessa forma, a verba honorária devida ao advogado do ora embargante é aquela fixada na decisão de primeiro grau (10% do valor da condenação - fls. 193, e/STJ), não havendo falar em aumento dos referidos ... ()

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Doc. 210.6010.2898.2845

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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