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Doc. 221.0191.1629.1652

1 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto em agravo de instrumento. Posterior prolação de sentença extinguindo a execução fiscal com Resolução do mérito. Perda superveniente do interesse recursal. Configuração.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2160.9249.1599

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

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Doc. 211.0130.8812.3744

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade bifásico. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042. 2 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a... ()

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Doc. 211.0130.4884.2664

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade bifásico. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042. 2 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a... ()

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Doc. 220.5191.2222.0500

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5191.6715.6525

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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