1 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência da alegação de vício no aresto embargado. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

«1 - Como se depreende da leitura da petição dos embargos declaratórios, a parte insurgente nem sequer alegou nenhuma das hipóteses previstas no Não suscitou, assim, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, sendo caso de não conhecimento dos embargos de declaração, por não preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, nomeadamente, o cabimento do recurso. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que ... ()

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Doc. 197.8112.2003.5400

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Proposta de afetação não acolhida. Recurso especial improvido.

«1 - Hipótese que não se presta para afetação do recurso como representativo de controvérsia, tendo em vista que o objeto do processo foi esgotado pelo STJ na apreciação dos Tema 877/STJ e Tema 880/STJ. Comunique-se ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes o inteiro teor desse julgado, a fim de que seja cancelada a Controvérsia 104/STJ. 2 - A bem dizer, seria possível até mesmo o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 568/S... ()

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Doc. 230.8230.1771.5495

3 - STJ. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 158 e 564, III, ambos do CPP. Suposta ilegalidade na incidência da qualificadora (rompimento de obstáculo) por ausência de perícia no local do crime. Improcedência. Perícia efetivada nos instrumentos utilizados no arrombamento. Prova indireta acrescida de outros elementos (confissão). Possibilidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.2040.6740.6950

4 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto. Questionamento sobre a necessidade de realização de perícia no local do crime. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração da existência de similitude fático jurídica entre os julgados postos em comparação é pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência, sem o que, não há como se demonstrar que, em situações similares, foram efetuadas interpretações diversas da norma legal por órgãos fracionários desta Corte, levando a resultados diferentes. Precedentes. 2 - Não há como se reconhecer a existência de similitude fática entre acórdão que referendou a aplicação... ()

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Doc. 231.0021.0696.0256

5 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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