1 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Processual penal. Apelação. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 579, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o juiz, se reconhecer a impropriedade do recurso interposto, mandar processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, julgamento do AgRg EARESP. Acórdão/STJ, decidiu que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade utilização do recurso de apelação em detrimento do recurso em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)