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1 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão. Falta de contemporaneidade da medida cautelar. Matéria não prequestionada. CPP, art. 619. Omissão, obscuridade e contradição não configuradas. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.
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2 - STJ. Recurso especial. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967 e 90 da Lei 8.666/1993. Decretação de afastamento do exercício do cargo. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II. Imposição de cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade e adequação. Precedente.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Tais pressupostos alcançam não só as medidas previstas no CPP, art. 319, na redação dada pela Lei n.12.403/2011, como também o disposto no Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II, tendo em vista o caráter de norma geral do CPP, especificamente delineado no seu art. 1º. 2 - Possível imposição da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os apontados como paradigmas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Seguindo estritamente os limites estabelecidos pelo CPC/2015, o cabimento dos embargos de divergência, conforme exigido pelo art. 266, caput, do RISTJ, tem lugar quando divergir acórdão proferido em recurso especial de outro, objeto de julgamento por órgão fracionário diverso, que teria características fáticas e jurídicas similares ao processo em julgamento, porém teria recebido tratamento jurídico diverso. 2 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é ba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.
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