1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Se o Tribunal de origem negou a minorante ao fundamento de que o agravante se dedica ao comércio de drogas ilícitas, como profissão, há cerca de dois anos, não fazendo jus à causa de diminuição da pena, não há como, na via eleita, desconstituir tal premissa, a fim de se fazer incidir a minorante prevista na , § 4º, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7131.0567.7922

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros ou resultados. Salário de contribuição. Não caracterização. Registro da negociação no sindicato dos trabalhadores. Instrumento comprobatório da regularidade do pagamento.

1 - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, desde que haja a participação dos trabalhadores na respectiva negociação. 2 - «O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a parti... ()

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