1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento. Quantidade e qualidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração de 1/3. Proporcionalidade. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, está fundamentado, de forma adequada, o aumento operado na primeira fase da dosimetria, em razão da natureza e expressiva quantidade de droga apreendida. 2 - Conforme julgados no âmbito desta Corte, «[n]ão há direito subjetivo do réu ao emprego da fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, para elevação da reprimenda básica.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 28/04/2022). 3 - A... ()

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