1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de erro material no acórdão embargado. Não ocorrência. Pretensão de rediscutir o julgado. Inadequação. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) o Tribunal a quo asseverou (fl. 240, e/STJ): «Por outro lado, verifico que a agravada realmente fez parte dos quadros da Administração Municipal de Caxias, conforme atesta o documento juntado às fls. 18/19. Contudo, o Município não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do seu direito, conforme , II. Assim, quanto à tese de cerceamento de defesa, melh... ()

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Doc. 203.8360.5003.0200

2 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo asseverou (fl. 240, e/STJ): «Por outro lado, verifico que a agravada realmente fez parte dos quadros da Administração Municipal de Caxias, conforme atesta o documento juntado às fls. 18/19. Contudo, o Município não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do seu direito, conforme , II. Assim, quanto à tese de cerceamento de defesa, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque quando a questão discu... ()

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