1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao »; bem como, «no mérito, verifica-se que o aresto recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, que entende que a apólice d... ()

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Doc. 210.9300.9880.6594

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Substituição da carta-fiança por apólice de seguro com prazo de validade determinado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O STJ possui entendimento que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4869.5235

3 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c CP, art. 29. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de pessoas. Pronúncia. Princípio in dubio pro societate. Afastamento das qualificadoras. Competência do conselho de sentença. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos na sentença de pronuncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Nos crimes contra a vida, o juízo de certeza sobre a autoria, imprescindível para a condenação, é da competência exclusiva do Tribunal do Júri, seu juízo natural, ... ()

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