1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da ora insurgente. Insurgência dos advogados da embargante.

1 - « A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do « (Tema/Repetitivo 1076J). 1.1. Com o provimento monocrático do recurso da ora insurgente, a verba honorária que havia sido fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela Corte de origem atingiu patamar... ()

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Doc. 230.8280.3989.1708

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constitucionai... ()

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