1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0370.1442

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Oitiva prévia da parte. Desnecessidade. Precedentes. Dispensa indevida de licitação. Dano presumido.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento proposto pelo demandado contra decisão proferida pelo magistrado de piso que deferiu a liminar de indisponibilidade de seus bens, até o limite de R$ 451.715,48, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu por indeferir a medida de indisponibilidade de bens em razão de os demandados não terem sido ouvidos previamente, pois não ficou demonstrado o perigo de dano no c... ()

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Doc. 240.7031.1168.0671

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reiteração de questões já apreciadas. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu, dentre outros fundamentos, que « o STJ fixou orientação de que a) o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa ), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta.». 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao 3 - Segundos Embargos de Declaração rejeitados.

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