1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Queixa-crime. Delitos contra a honra. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Contrariedade aos CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 926. Ausência de prequestionamento. Vício do instrumento de mandato não sanado dentro do prazo previsto no CPP, art. 38. Decadência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2 - As teses de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 926, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto dos embargos de declaração opostos pela Agravante. Desse modo, carecem os temas do indispensá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)