1 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pressupostos recursais. Juízo de retratação realizado. Admissibilidade final do STJ, ausência de interposição de agravo interno da parte da decisão de origem que aplicou a sistemática do recurso repetitivo. Previsão expressa no CPC. Agravo que não infirma, especificamente, os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Eventual inobservância, pela Corte de origem, do juízo de retratação sobre a aplicação ou não de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, não importa violação do CPC, art. 1.042, § 4º, tampouco prejuízo, porque o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso especial cabe ao STJ. 2 - Caso em que o dispositivo da decisão de admissibilidade é explícito ao dizer que «nega seguimento» ao recurso com relação ao tema 581/STJ, al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)