1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Precedente oriundo de julgamento em habeas corpus. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Restrição. Subsistência após o advento do CPC/2015.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data. 2 - A não aceitação de acórdãos oriundos de ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência subsiste mesmo após o advento do , § 1º. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8020.9609.1893

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento do agravo interno em sessão por videoconferência. Nulidade não configurada. Obscuridade. Não ocorrência. Segundos embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material () constatados na decisão embargada. 2 - Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores. 3 - Manifesto o caráter protelatório dos segundo... ()

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Doc. 210.4061.0700.2902

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo interno pautado em sessão por videoconferência. Adiamento. Julgamento na primeira sessão subsequente, a qual foi interrompida e teve continuidade na primeira data desimpedida subsequente. Intimação. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Cerceamento de defesa no julgamento da apelação. Inexistência. Obscuridade. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Na sessão designada para julgamento, houve adiamento por indicação do relator, sendo o processo reincluído na sessão imediatamente seguinte, a qual veio a ser interrompida por motivo de força maior (ataque hacker ao STJ), conforme amplamente noticiado. A sessão interrompida teve continuação na primeira data desimpedida e subsequente àquela, ocasião em que o processo foi julgado. «O STJ tem entendimento no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiam... ()

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Doc. 220.3181.1461.6596

4 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. 2 - O Tribunal de origem constatou que a Lei 10.486/2002 não confere isonomia entre os militares do Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, haja vista que, de forma clara, estabe... ()

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Doc. 210.7151.0604.4786

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelação dos réus. Pedido de adiamento do julgamento, sem suficiente motivação. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, o pedido de adiamento da sessão de julgamento do recurso deve ser suficientemente motivado, pois não constitui direito potestativo do advogado, comportando a prudente e fundamentada avaliação do julgador. Precedentes. 2 - No caso, o pedido de adiamento foi formulado por parte representada pelos mesmos patronos desde a contestação, sem declínio de motivo plausível, invocando somente o propósito de produzir sustentação oral, mas sem explicar a ... ()

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