1 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Posterior pedido de reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.4071.1435.4549

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não constatados. 2. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no , situações não verificadas na hipótese. 2 - Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, ou o abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido de aplicação da penalidade do , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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