1 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de sentença. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Precedentes.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se configura a alegada ofensa ao e , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; e b) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é possível o descumprimento da decisão exequenda quando seu comando determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento do prec... ()

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Doc. 210.8050.5710.3652

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de sentença. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Precedentes.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao e , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é possível o descumprimento da decisão exequenda quando seu comando determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento do precatório ou RPV, mesmo à luz do julg... ()

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