1 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Agravo improvido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, Código Penal. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)