1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas. Inteiro teor. Juntada posterior. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes. Agravo interno desprovido. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - A juntada posterior do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, mesmo que poucos minutos após o protocolo da petição eletrônica dos embargos de divergência, sem a prova da ocorrência de problemas técnicos no sistema do STJ, configura desatendimento dos requisitos expressos de admissibilidade desse recurso. 2 - Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exat... ()

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Doc. 210.7150.7483.4674

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Benefício deferido e posteriormente excluído. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Reconhecimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. 2 - No caso, como a ação somente foi proposta em setembro de 2002, 7 anos após a edição da Portaria 60/1995, há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito. 3 - Agravo i... ()

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