1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 475-476, e/STJ): «Como consignado na decisão agravada, quanto à alegação de violação ao enunciado da Súmula 153/STJ, fica prejudicada sua análise na via Especial, uma vez que não se enquadra no conceito de Lei, nos termos da , III. Por essa razão, é evidente a incidência da Súmula 5... ()

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Doc. 230.4041.0659.8737

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Violação do CP, art. 312. Tese não aventada no recurso especial. Inovação recursal.

1 - A tese de violação do , sob o viés da tipicidade da conduta imputada aos acusados, não foi aventada no recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento em agravo regimental por configurar inovação recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2161.1215.3823

3 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de violação da Súmula 153/STJ. Aplicabilidade da Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A parte agravante alega que ficou demonstrada, nas razões do Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, violação da Súmula 153/STJ argumentando que «seja transferido à embargada/recorrida os ônus decorrentes da sucumbência nos embargos julgados procedentes em razão da desistência solicitada pela exequente nos autos de execução» (fl. 460, e/STJ). 2 - Como consignado na decisão agravada, quanto à alegação de violação ao enunciado da Súmula 153/STJ, fica prej... ()

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