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1 - STF. Agravo regimental. Serviços notariais e de registro. Impugnação a ato do CNJ. Ação ordinária. Decisão monocrática. Incompetência do STF. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Decisão cassada. Agravo prejudicado. Remessa dos autos ao Juízo competente.
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2 - STF. Agravo regimental. Questão de ordem. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento definitivo. Eficácia vinculante. Consequências processuais. Reclamação. Legitimidade. Incidente de inconstitucionalidade
«1. Solução de questão de ordem cujo pressuposto é a eficácia vinculante assegurada aos julgamentos definitivos em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único. 2. Incidente de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal suscitado por um dos Ministros. Necessidade de prévia oitiva do Procurador-Geral da República (RISTF, artigo 176). Julgamento suspenso até o pronunciamento do titular do Ministério Público Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Questão de ordem. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento de mérito. Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único. Constitucionalidade. Eficácia vinculante da decisão. Reflexos. Reclamação. Legitimidade ativa.
«1. É constitucional lei ordinária que define como de eficácia vinculante os julgamentos definitivos de mérito proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único). 2. Para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo, há similitude substancial de objetos nas ações declaratória de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade. Enquanto a primeira destina-se à aferição p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. Servidor público. Estágio probatório. ADIn. Port. 1.788/98, da Secretaria da Receita Federal.
«Texto destinado à regulamentação do estágio probatório, que se acha disciplinado pelo Lei 8.112/1990, Emenda Constitucional 19/1998, art. 20, com a alteração, art. 6º e, por isso, insuscetível de ser impugnado pela via eleita. Inviabilidade, declarada pelo STF (MI Acórdão/STF, Min. Celso de Mello), do exercício do direito de greve, por parte dos funcionários públicos, enquanto não regulamentada, por lei, a norma do inc. VII do CF/88, art. 37.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Servidor público. Estágio probatório. ADIn. Port. 1.788/98, da Secretaria da Receita Federal.
«Texto destinado à regulamentação do estágio probatório, que se acha disciplinado pelo Lei 8.112/1990, Emenda Constitucional 19/1998, art. 20, com a alteração, art. 6º e, por isso, insuscetível de ser impugnado pela via eleita. Inviabilidade, declarada pelo STF (MI Acórdão/STF, Min. Celso de Mello), do exercício do direito de greve, por parte dos funcionários públicos, enquanto não regulamentada, por lei, a norma do inc. VII do CF/88, art. 37.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)