1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais. Cláusula compromissória. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa por inadimplemento contratual e condenação por danos morais. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não provido.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, em face da ausência de demonstração da similitude fátic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)