1 - STJ. processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte possui orientação segundo a qual o cumprimento de sentença impugnado enseja a fixação de honorários sucumbenciais. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imp... ()

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Doc. 210.9200.9767.1716

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Pretensão de aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo. Tentativa cruenta. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada configuração de bis in idem. Inovação recursal. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra... ()

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