1 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Receptação e uso de documento falso. Apresentação de teses não manifestadas no recurso especial. Indevida inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de vícios de omissão, de obscuridade e de contradição. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.
2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Receptação e uso de documento falso. Pedido de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade quanto ao disposto no CP, art. 180 e CP, art. 304. Inexistência de inclinação desse STJ em reconhecer a aventada inconstitucionalidade. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/6. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Grau de escolaridade da recorrente (advogada e administradora de empresas) e modus operandi (deslocou-se de Santa Catarina até o rio grande do sul, a fim de adquirir um carro roubado no estado, mantendo ainda sob sua posse no momento da prisão um crlv falsificado). Fundamentos válidos e aptos à exasperação das penas-base de ambos os delitos. Precedentes.
1 - Consoante tem proclamado o STJ, ex vi do AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/11/2018 e AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020, «a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no CPC/2015, art. 949 mostra-se adequada apenas quando plausível a alegada desconformidade da norma constitucional vigente».
2 - ... ()
3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança fática entre o acórdão embargado e os paradigmas da segunda e da quarta turmas. Incompetência da Corte Especial para julgar o mérito das questões enfrentadas no acórdão embargado, da sexta turma, e nos paradigmas da quinta turma.
1 - Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas da SEGUNDA e da QUARTA TURMAS.
2 - Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade, o acórdão ora embargado decidiu que tal incidente não é cabível quando «não há qualquer inclinação desta Corte Superior em reconhecer a suposta inconstitucionalidade, como se vislumbra no caso sob apreciação". O paradigma da SEGUNDA TURMA, por sua vez, apenas afastou, no caso concreto, a ofensa ao princípio d... ()
4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2 - No caso, não se constata nenhum dos vícios mencionados, pretendendo a parte embargante, uma vez mais, o reexame de questão devidamente analisada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
3 - Igualmente não cabem aclaratórios com o propósito de prequestionar matéria constitucional.
4 - Embargos de declaração rejeitados.