1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Omissão. Não existência. Questão desinfluente. Ordem denegada por insuficiência das provas do direito vindicado. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. A decisão denegatória da segurança - confirmada pelo acórdão embargado - apontou como fundamento a insuficiência da prova de satisfação dos requisitos legalmente exigidos para autorizar a almejada transposição para os quadros da AGU. Nesse contexto, é desinfluente discutir a exegese da norma que dispõe sobre a estrutura organizacional do órgão (Lei Complementar 73/1993) . 2. A estreita via do mandado de segurança, porque incompatível com a dilação probatória, não admit... ()

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Doc. 167.2130.9000.0700

2 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Integração ao quadro de pessoal da advocacia geral da União. Lei 10.480/2002. Insuficiência da prova documental preconstituída. Incerteza quanto ao direito vindicado. Impossibilidade de dilação probatória. Denegação da ordem por decisão monocrática. Possibilidade regimental.

«1. O disposto no art. 34, XIX, do RISTJ, expressão do princípio constitucional da razoável duração do processo, confere poderes ao Relator para «decidir o mandado de segurança, quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente, ou quando se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar», como foi o caso dos autos, em que a insuficiência das provas lançou... ()

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