«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.0933.5000.3900

2 - STJ. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Abertura de procedimento administrativo de revisão do ato concessório. Exercício regular de direito. Inexistência do direito líquido e certo de impedir a atividade revisora.

«1. A possibilidade de instauração de procedimentos administrativos para revisão dos atos de concessão de anistia política a militares encerra matéria há muito debatida por esta Primeira Seção, que tem se orientado no sentido de que as impetrações que apontam a Portaria Interministerial 134/2011 como ato coator atacam lei em tese e são incabíveis, por incidência do princípio contido na Súmula 266/STF. 2. «A revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011,... ()

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Doc. 210.4100.9151.2313

3 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Desobediência. Prevaricação. Precatórios. Prisão. Crimes de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único. CP, art. 319. CP, art. 330.

Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo cometidos na esfera federal, nos termos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor do delito, tendo em vista que o flagrante não é possível caso o agente seja encaminhado de imediato ao juizado ou assuma compromisso de fazê-lo. Writ concedido.

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