1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Edificação em área de dunas. Reintegração de posse. Antecipação de tutela. Decisão precária. Questão que poderá ser revista na sentença e no julgamento da apelação. Agravo de instrumento. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. 2 - Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a parte ambiciona discutir o deferimento da antecipação de tutela requerida pela parte adversa no bojo da ação de reintegração de posse, questão que ainda poderá ser revista quando da prolação da sentença e no respectivo julgamento da apelação. 3 - Dess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6159.0710

2 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. Juros sobre repetição do indébito tributário. Inclusão. Tema 962/STF. Não incidência. Erro material. Inexistência. Pretensão de rediscutir a matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não se cogita de erro material, uma vez que a pretensão das embargantes é reabrir a discussão acerca do mérito já decidido. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2 - Ademais, o STJ já decidiu que é irrelevante para o desfecho da causa o julgamento do Tema 808/STF e Tema 9... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8810.9504

3 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Dissídio. Demonstração. Ausência. Acórdão combatido. Jurisprudência desta corte. Conformidade

1 - Para fins de admissão dos embargos de divergência, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, apontando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem, o que não se verificou na hipótese. 2 - A consonância do aresto embargado com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior inviabiliza o acolhimento dos embargos de divergência, nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0934.1218

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o sobres tamento do feito não constitui medida adequada neste momento processual, pois não há decisão definitiva emanada por esta Corte Superior acerca da afetação do tema debatido nos autos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1720.7813

5 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção monetária. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Impossibilidade. Acessoriedade ao capital principal. Incremento da capacidade contributiva tributação devida.

1 - Conforme sintetizado pelo Tribunal Regional, cuida-se de «mandado de segurança preventivo (..) objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre valores a serem recebidos a título de juros em repetição de indébito (SELIC) em decorrência do ajuizamento de ações judiciais atualmente em tramitação» (fl. 27.398, e/STJ). 2 - A referida tese jurídica, em que pese a argumentação recursal alegar o contrário, foi discutida no REsp. Acórdão/STJ, da relator... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)