1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução fundada em contrato de arrendamento. Juntada de documento em apelação. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório. 2 - O contrato de arrendamento poderá não ser considerado documento essencial quando o feito for instruído com outros documentos comprobatórios da existência do título executivo, tais como a escritura pública ... ()

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Doc. 250.2280.1112.2347

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios. Decisão fundamentada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (). 2 - Inexiste omissão ou contradição na decisão embargada quando as questões suscitadas foram adequadamente analisadas e fundamentadas em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3 - A tentativa de reformar o mérito da decisão por meio de embargos de declaração é incabível, uma vez que essa via recursal não se presta para rediscutir questõ... ()

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