1 - STJ. Representação processual. INSS. Advogado. Ausência. Recurso inexistente.
«Somente os procuradores autárquicos estão autorizados a atuar em Juízo sem procuração nos autos, por se encontrarem legalmente investidos na condição de agentes públicos no exercício de suas funções. Constitui óbice à admissibilidade de recurso a sua interposição por advogado que não apresenta o regular instrumento de mandato judicial, sendo considerados como inexistentes os atos processuais praticados, que não podem ser ratificados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)