1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Base de cálculo. PIS e Cofins. Tema infraconstitucional. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - O agravo interno da embargante foi desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu que a questão relativa à inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta... ()

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Doc. 210.8180.9808.4728

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. PIS e Cofins. Base de cálculo. Acórdão recorrido com fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Faturamento e receita. Conceitos. Matéria constitucional. Delimitação de tese definida em repercussão geral. Competência do STF.

1 - Na hipótese, o Tribunal regional decidiu que a tese firmada, pelo STF, no RE Acórdão/STF não deve ser aplicada automática e indistintamente a outras situações não expressamente analisadas, verifica-se que o contribuinte não tem o direito de excluir a CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - O enfoque constitucional da fundamentação do acórdão inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto aos artigos infraconstitucionais, porquanto eventual violação de Lei se... ()

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Doc. 230.7040.2491.6550

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Inclusão dos valores referentes à CPrb. Legalidade. Conceito de receita bruta. Totalidade das receitas. Matéria pacífica.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A alegação genérica de violação do , sem demonstração de qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e sua efetiva relevância para ... ()

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Doc. 240.8201.2124.8340

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício parcialmente configurado.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou... ()

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Doc. 241.2021.1387.3674

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Inclusão dos valores referentes à CPrb. Superveniente afetação do tema 1276. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015 art. 1041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.

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