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1 - STF. Planos de saúde. Regência. Observância. Os planos de saúde submetem-se aos ditantes constitucionais, à legislação da época em que contratados e às cláusulas deles constantes. Considerações.
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2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma atacada. Alteração. Prejuízo. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade. Lei 9.656/1998, art. 10, vi; Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c», e II, «g», e §§ 4º e 5º; e Lei 9.656/1998, art. 32, §§ 1º, 3º, 7º e 9º (ação direta prejudicada). Lei 9.656/1998, art. Art . 10, § 2º, e Lei 9.656/1998, art. Art . 35-E (inconstitucionalidade declarada).
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3 - STF. Embargos declaratórios.
«Cumpre apreciá-los com espírito de compreensão, porquanto voltados, em última análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. Embargos declaratórios. Efeitos modificativos.
«Sendo efeito do afastamento do vício a eficácia modificativa, por consequência lógica, esta há de ser implementada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato. Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com benefício de natureza previdenciária. Improcedência do pedido. Decisão agravada publicada em 25.02.2016.
«1. A hipótese de rescindibilidade insculpida no CPC, art. 485, IX, de 1973, em que fundado o pedido, resulta configurada quando «a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido», sendo indispensável, em ambos os casos, «que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato» (CPC, artigo 485, § § 1º e 2º). 2. Compreendido, na decisão rescindenda, ser viável a «acumulabilidade da pensão de ex-combate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)