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1 - STF. Planos de saúde. Regência. Observância. Os planos de saúde submetem-se aos ditantes constitucionais, à legislação da época em que contratados e às cláusulas deles constantes. Considerações.
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2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma atacada. Alteração. Prejuízo. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade. Lei 9.656/1998, art. 10, vi; Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c», e II, «g», e §§ 4º e 5º; e Lei 9.656/1998, art. 32, §§ 1º, 3º, 7º e 9º (ação direta prejudicada). Lei 9.656/1998, art. Art . 10, § 2º, e Lei 9.656/1998, art. Art . 35-E (inconstitucionalidade declarada).
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3 - STF. Embargos declaratórios.
«Cumpre apreciá-los com espírito de compreensão, porquanto voltados, em última análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. Embargos declaratórios. Efeitos modificativos.
«Sendo efeito do afastamento do vício a eficácia modificativa, por consequência lógica, esta há de ser implementada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato. Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com benefício de natureza previdenciária. Improcedência do pedido. Decisão agravada publicada em 25.02.2016.
«1. A hipótese de rescindibilidade insculpida no CPC, art. 485, IX, de 1973, em que fundado o pedido, resulta configurada quando «a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido», sendo indispensável, em ambos os casos, «que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato» (CPC, artigo 485, § § 1º e 2º). 2. Compreendido, na decisão rescindenda, ser viável a «acumulabilidade da pensão de ex-combate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. CTB. Irregularidade. Notificação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico dessa Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei lastreado na divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º) não pode ser conhecido, ante a ausência de similitude fática entre o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A
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8 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de inexigibilidade da multa fixada a título de «astreintes". Recurso interposto com o intuito de afastar o valor da multa. Nulidade pela ausência de intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Intimação na pessoa do advogado válida, nos termos do CPC/2015. Sentença que Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de inexigibilidade da multa fixada a título de «astreintes". Recurso interposto com o intuito de afastar o valor da multa. Nulidade pela ausência de intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Intimação na pessoa do advogado válida, nos termos do CPC/2015. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau.
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso especial principal. Perda de objeto.
1 - O pedido de tutela de urgência deduzido com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial fica prejudicado, por perda superveniente de objeto, em virtude do julgamento do recurso principal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TRT3. Critério. Enquadramento sindical. Critérios.
«O enquadramento sindical é ditado pela atividade preponderante do empregador, ressalvadas apenas as categorias diferenciadas. A empresa que se dedica a oferecer locação de equipamentos agrícolas e da construção civil e veículos em geral e serviços de motociclistas, manobristas e motoristas para o transporte terrestre de cargas em geral, fretamento e aluguel de ônibus rodoviário e urbano, remoção e transporte de ambulância, tem o aluguel de bens como atividade secundária, utilizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. SAZONALIDADE CARACTERIZADA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto aos temas. A decisão recorrida foi explícita quanto à satisfatoriedade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto à caracterização de contrato de trabalho por tempo determinado, inclusive acrescentando que, no caso destes autos, constatou-se que o reclamante manteve um único contrato de trabalho no período d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, julgando extinta a execução pela satisfação da obrigação. O exequente apelou alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de questionar a indenização a ser compensada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação e (ii) a possibilidade de cobrança de va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRUESP. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA FORMADA ANTES DO PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 1.027). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRUESP. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA FORMADA ANTES DO PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 1.027). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, INCLUINDO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, VERBAS RESCISÓRIAS E QUALQUER VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA AUSÊNCIA DESTE, 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1.
Insurgem-se os recorrentes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, fixando o pagamento da pensão mensal pelo réu em 20% dos seus rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, incluindo 13º salário, férias, verbas rescisórias e qualquer verba de natureza remuneratória, em caso de vínculo empregatício e, na ausência deste, 35% do salário mínimo nacional vigente. 2. Artigo 1.694, § 1º do Código Civil que determina que os alim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TST. Agravo de instrumento da spprev. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Agravo de instrumento provido ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º
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18 - TST. Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º». II - Sendo assim, somente é cabível a responsabilidade subsidiária do ente público tomador ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Distrito Federal como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, obse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Previsão em norma coletiva. Valores diferenciados entre empregados da mesma empresa. Validade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação.
«A norma coletiva que prevê o pagamento de valores diferenciados do tíquete-alimentação, tendo por critério o local em que os empregados desempenham suas atividades, se nas dependências da empresa ou dos tomadores de serviço, não ofende o princípio constitucional da isonomia. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40 do TST. Cumprimento de sentença trabalhista. Previsão de multa com respaldo no CLT, art. 832, § 1º. Impossibilidade.
«1. A matéria foi dirimida pela Corte regional mediante interpretação do CLT, art. 832, § 1º, que dispõe que «quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições de seu pagamento». 2. Nesse sentido, exegese emprestada pelo Tribunal Regional ao referido dispositivo legal foi a de que estaria o magistrado autorizado a fixar multa em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação de pagar, porque tal se afiguraria como condição para o cum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Negativa de prestação jurisdicional.
«As questões invocadas pelos recorrentes em sua preliminar são intrinsecamente ligadas a eventuais equívocos de julgamento do Tribunal Regional e, portanto, não se consubstanciam em defeitos integráveis por meio de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TST. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade equivalente a 50% do tempo efetivamente gasto no percurso.
«O TST vinha privilegiando cláusulas coletivas que prefixavam o tempo utilizado pelos trabalhadores nas conduções fornecidas pelas empresas. Entretanto, após detectar uma série de situações em que havia grande desequilíbrio entre os ajustes e a realidade dos fatos, a SDI-I estabeleceu pressuposto objetivo de razoabilidade para chancelar instrumento coletivo limitador do direito às horas in itinere. De fato, no dia 24/5/2012, por ocasião do julgamento do E-RR-470-29.2010.5.09.0091, da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TST. Divisor de horas extras. Remuneração por produção. Empregado cortador de cana de açúcar.
«Os reclamados entendem que, nos contratos em que o pagamento se dá por produção, o divisor deve observar a quantidade de horas efetivamente laboradas, nos termos da Súmula 340/TST. Todavia, sendo incontroverso nos autos que o reclamante laborava no corte da cana de açúcar, prevalece o entendimento pacificado na parte final da Orientação Jurisprudencial da SDI-I 235. Destarte, deve ser utilizado o divisor 220 para o cálculo das horas extras, e não aquele citado no verbete Jurisprudenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventuais erros de julgamento, mas a integrar determinado ponto de decisão porventura omissa, obscura, contraditória ou que padeça de algum erro material. Dessa forma, ainda que os reclamados tivessem razão quanto às horas in itinere, a utilização do recurso horizontal revelou-se despropositada, porque, não obstante equivocado, o acórdão regional não apresentava nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535 de 1973 (1.022 do CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras e do adicional noturno. Diferenças. Inclusão do adicional de periculosidade. Parcelas vincendas.
«A jurisprudência desta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma do CPC/2015, art. 323 (CPC, art. 290, 1973), que é evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, tem firme entendimento de que, estando o contrato de trabalho em vigor após o ajuizamento da reclamação trabalhista, e persistindo a situação de fato que ensejou a condenação ao pagamento diferenças de horas extras e do adicional noturno, as parcelas vincendas devem integrar a condenação. Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE LAVRATURA DE TOI IRREGULAR E PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ART. 14, CDC. ¿TOI¿ QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SUPOSTO DÉBITO QUE DEU ORIGEM AO PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA EMPRESA AUTORA, QUE NÃO RESTOU INQEUIVOCAMENTE COMPROVADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE, POR SI SÓS, DESINCUMBIREM A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II, CPC E ART. 14, §3º, DO CDC. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUTORA QUE NÃO REQUEREU REPETIÇÃO DO INDÉBITO E VERBA POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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28 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 8ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo e a 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema, nos autos de ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais, proposta por V. G. contra Akabane Casas. A ação foi inicialmente distribuída em São Paulo, mas a cláusula de eleição de foro foi considerada ineficaz. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)