1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para o delito de uso. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9300.9863.7238

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade. Súmula 665/STJ. Ofensa. Análise. Impossibilidade. Reembolso integral. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto na 3 - Nos termos da , III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela... ()

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Doc. 211.2141.2988.8197

3 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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