1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento do segundo pedido. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito das ponderações defensivas, a decisão combatida é clara ao demonstrar que a pretensão de conhecimento do recurso especial esbarra nos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7060.9732.9873

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de vícios do e são inadmissíveis quando objetivam nova apreciação de decisão contrária aos anseios da parte, como no caso concreto. 2 - Conquanto a defesa sustente haver omissão quanto à fungibilidade recursal, o acórdão combatido foi firme ao demonstrar que, nos casos em que interposto agravo regimental contra decisão colegiada, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao declarar que se trata de r... ()

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Doc. 230.5150.9108.6349

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.3150.9207.8678

4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Segundo recurso integrativo oposto contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirecorribilidade. Embargos não conhecidos.

1 - A defesa do ora embargante apresentou, contra o acórdão que rejeitou o primeiro recurso integrativo, dois embargos de declaração. A primeira petição (EDcl 00113665/2023, foi protocolada em 22/2/2023, às 16h22min), e a presente, no dia 22/2/2023, às 23h28min. 2 - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, na hipótese de mais de uma impugnação contra a mesma decisão ou acórdão, somente o primeiro deles terá a admissibilidade analisada. Precedentes. 3 - E... ()

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Doc. 230.4041.0292.2888

5 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 3 - Na seara penal, no... ()

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Doc. 230.2240.4794.6418

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Vício não constatado. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Os argumentos da embargante estão dissociados das razões exaradas por este órgão colegiado para negar provimento ao agravo regimental interposto pela sua defesa. 3 - Com efeito, a aplicação da Súmula 182/STJ - em razão da au... ()

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Doc. 211.2141.2155.0438

7 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Restituição de indébito. Contrato de empréstimo consignado. Idoso e analfabeto. Vulnerabilidade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro. Presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Escritura pública. Necessidade de previsão legal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3 - A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4 - O contrato escrito firmado pela pessoa an... ()

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