1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Ausência de prequestionamento. Decisão extra petita. Ausência de interesse. Negativa de prestação jurisdicional. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram.
1 - Ação de recuperação judicial. 2 - No que concerne à alegada violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, verifica-se estar ausente o necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3 - Não há interesse recursal quanto à impossibilidade de declaração de nulidade de cláusula relativa à forma de pagamento/deságio dos créditos trabalhistas. Não ocorrência de julgamento extra petita. 4 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)