1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do 2 - Ausente vício no acórdão, pois a matéria - bens apreendidos na persecução penal não podem ser restituídos enquanto interessarem ao processo - foi decidida com a devida e clara fundamentação, pretendendo o embargante, em embargos de declaração, apenas a rediscussão da matéria, visando... ()

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Doc. 220.6100.1638.7586

2 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Telefones celulares. Investigação policial. Interesse. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, com base no conjunto fático probatório dos autos que os bens apreendidos não podem, ainda ser restituídos, por interessarem à investigação, a modificação do julgado, de fato, encontra óbice no verbete sumular 7 do STJ. 2 - «O STJ ao interpretar o , firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo» (AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE... ()

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