1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento definitivo. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto, nos termos da Súmula vinculante 24, «[o] termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, r... ()

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Doc. 240.6100.1490.4298

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Indevida inovação recursal. Falta de prequestionamento. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não há se falar em vício no acórdão embargado. As questões suscitadas no presente recurso referente à possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, além de configurar indevida inovação recursal, não foram... ()

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Doc. 241.0210.7529.6431

3 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade do Tema 181 do STF quando h... ()

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