1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos salários. Possibilidade. Teoria do mínimo existencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2 - Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicio... ()

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Doc. 220.4191.2591.7658

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste ofensa do , II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante ao artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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